MP recomenda realização de concurso público para a Procuradoria Jurídica de Guanambi

O Ministério Público Estadual recomendou na última segunda-feira (22), ao Município de Guanambi que, no prazo de 180 dias, promova a realização de concurso público de provas ou provas e títulos para o preenchimento dos três cargos vagos de Procurador Jurídico do Município.  

Segundo a promotora de Justiça, Tatyane Miranda Caires, após a prévia aprovação em concurso público, o município irá manter a sua Procuradoria Jurídica inativa e desassistida, optando por realizar desvio de função e contratações de assessores jurídicos em nítida violação à legislação pertinente. 

O Ministério ainda recomendou que, no prazo de 90 dias, o município adote providências necessárias para o efetivo funcionamento da Procuradoria Jurídica, inclusive promovendo o retorno do Procurador Jurídico para seu cargo de origem, se ainda não ocorreu. Na contratação de escritórios de advocacia/sociedade individual, recomendou que seja observada a obrigatoriedade da licitação, salvo as situações que se encaixam na inexigibilidade do processo licitatório.