MP-TCU solicita suspensão de adicional por tempo de serviço a ministros do STJ e TST
Representação aponta possível ilegalidade em benefício aprovado recentemente pelas cortes superiore
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) pediu, nesta quarta-feira (27), a suspensão do pagamento do adicional por tempo de serviço aos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A solicitação ocorreu após decisões das cortes superiores. Na segunda-feira (25), o TST aprovou o pagamento do benefício conhecido como "quinquênio", que adiciona 5% ao salário a cada cinco anos de exercício. No dia seguinte, o STJ também reintegrou a remuneração adicional aos seus membros.
Na representação encaminhada ao TCU, o MP-TCU questiona a legalidade do benefício, argumentado que ele foi extinto em 2006. Desde então, não seria mais permitido incorporar vantagens dessa natureza aos vencimentos dos magistrados. O documento cita ainda que a Constituição Federal proíbe a concessão de adicionais ou gratificações ao subsídio recebido por membros de poder.
O MP-TCU ressalta que a proposta de retorno do quinquênio está em discussão no Congresso Nacional, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), e que a sua aprovação ainda depende de análise legislativa.
PEC do Quinquênio
A PEC do Quinquênio, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prevê o pagamento do adicional por tempo de serviço para integrantes do Poder Judiciário, incluindo magistrados, procuradores e promotores da ativa e aposentados.
A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e aguarda votação no plenário. Caso aprovada, a medida beneficiaria servidores e membros do Judiciário de forma abrangente.
