MPBA faz acordo com cidade de Rio Real para elaboração de concurso público

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) realizou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a administração municipal de Rio Real para elaboração de concurso público.  No TAC, de autoria do promotor de Justiça Áviner Rocha Santos, a cidade lançará, no período de seis meses, o edital para contratação da banca que estruturará o concurso público que irá preencher as vagas irregularmente supridas por contratados temporários ou prestadores de serviço. O edital do concurso provavelmente será divulgado em até 120 dias depois da contratação da banca organizadora e a seletiva da banca será realizada por licitação, ao seguir o critério de ‘melhor técnica e preço’. 

A cidade se comprometeu também a não contratar servidores depois da homologação do concurso público, nem adquirir mão de obra através de empresas terceirizadas para cargos permanentes expostas no plano de cargos e salários, menos exceções previstas na Constituição, como excepcional interesse público; e exonerar todos os servidores que estão empregados sem concurso público em até 60 dias depois da posse dos aprovados.  

O edital do concurso realizado anteriormente foi abolido por motivos de irregularidades na modalidade de licitação para contratação da banca organizadora do concurso - pregão nº 026-2024. “Os candidatos que se inscreveram no certame terão o valor das inscrições devolvido em até 90 dias”, declarou o promotor de Justiça.