MPC pede que contrato de aeroporto de Porto Seguro seja considero ilegal
As conclusões do órgão serão analisadas em sessão na manhã desta quarta-feira (23) pela 2ª Câmara do TCE
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O Ministério Público de Contas do Estado da Bahia (MPC), apresentou na terça-feira (23), parecer pedindo a ilegalidade do contrato de concessão do aeroporto de Porto Seguro, por supostas irregularidades.
O MPC entende que o contrato é ilegal e sugeriu que a Agerba se abstenha de prorrogar novamente o período da concessão.
Além disso, o órgão pede ainda que sejam feitos estudos para realização de outra licitação com objetivo de escolher novo concessionário do serviço.
As conclusões do MPC serão analisadas em sessão na manhã desta quarta-feira (23) pela 2ª Câmara do TCE.
O contrato, firmado em 2000 entre a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) e a Sinart, foi estendido, por meio de outros três termos aditivos, até 2023.
Além do aeroporto de Porto Seguro e a Sinart vai administrar a rodoviária de Salvador.
