MPE move ação contra Instituto Ação Brasil por divulgação de edital falso de seleção de emprego

O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública contra o Instituo Ação Brasil, na última quarta-feira (9), por divulgação de um edital falso de seleção para vagas de emprego ou formação de cadastro de reserva, com a promessa ilusória de contratação para trabalhar em qualquer um dos 417 municípios do Estado da Bahia.

A promotora de Justiça Joseana Suzart, responsável pela ação, afirma que até o momento não há registro de nenhum candidato que tenha efetivamente assumido um cargo em decorrência dessa suposta seleção. Além disso, os candidatos não receberam informações sobre o gabarito ou suas posições na lista de classificação.

Na ação, o Ministério Público solicita que a Justiça obrigue o Instituto a cumprir o disposto no artigo 6º da Lei Federal n.º 8.078/90, que trata da prestação de informações claras e adequadas sobre produtos e serviços, incluindo detalhes como quantidade, características, qualidade, tributos e preços, além dos riscos envolvidos. 

O Ministério também requer que o Instituto se abstenha de práticas de oferta ou publicidade enganosas, visando captar clientes sem induzir ao erro. 

A promotora de Justiça denuncia que a empresa tem perpetrado fraudes no ambiente digital ao criar editais fictícios, levando consumidores a pagar taxas de inscrição para concursos inexistentes divulgadas em sites e redes sociais. 

MP pede ainda que o Instituto Ação Brasil reembolse em dobre todos os valores pagos pelos consumidores prejudicados pelo não cumprimento dos editais falsos, e que cumpra rigorosamente as ofertas e publicidades feitas, sem induzir os consumidores a erro. 

De acordo com o Ministério, apesar de ter sido oferecida uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta ao Instituto, na tentativa de resolver a situação sem recorrer à via judicial, não houve resposta da empresa até o momento.