MPF cobra fixação de diretrizes nacionais sobre consequências de operações policiais no sistema educacional

O Ministério Público Federal (MPF) remeteu ofício à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC), solicitando informações sobre a existência de diretriz nacional sobre o impacto das operações policiais no sistema educacional e formas de reparação. 

Assim, tem como base discutir a possibilidade de fixação dessas diretrizes em vista da ausência de uma padronização nacional. Além disso, é necessário estabelecer regras sobre a reposição de aulas e dever de compensar os dias perdidos. O ofício foi encaminhado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC).

Já os dados da Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro, que constam em procedimento instaurado pelo MPF apontam que, entre 2022 e o primeiro semestre de 2023, foram registradas mais de 832 ocorrências de operações policiais só na capital. As comunicações de operações às escolas são feitas, em alguns casos, via e-mail ou pelo Whatsapp. 

Já a PM-RJ informou que, no mesmo período, foram realizadas 522 operações em horário escolar na capital, com destaque para a Zona Norte, em bairros como Bangu, Jardim América, Madureira, Maré, Parada de Lucas, Pavuna e Penha. Números da Polícia Civil mostram que, entre janeiro de 2022 e setembro de 2023, foram comunicadas 121 operações no interior de comunidades em horário escolar.

De acordo com dados, tem escolas que não comunicadas das operações e, quando percebem alguma movimentação estranha, precisam entrar em contato com Secretaria de Segurança Pública para buscar esclarecimentos.

Condenação internacional

O Brasil foi condenado pela primeira vez, em âmbito internacional, por reconhecida violência e negligência policial, no Caso Favela Nova Brasília. Em duas operações policiais em 1994 e 1995 naquela comunidade, que fica no Complexo do Alemão, resultou em 26 homens vítimas de homicídio e três mulheres vítimas de violência sexual.

Em junho de 2020, no auge da pandemia de coronavírus, decisão cautelar suspendendo a realização de operações policiais, salvo em circunstâncias excepcionais. Na época, o julgamento da  ADPF 635, também conhecida como ADPF das Favelas, para tratar da coibição da violência policial no Rio de Janeiro, o STF proferiu.

“O MPF cobra das autoridades informações sobre o cumprimento das decisões. Não há, porém, resposta satisfatória dos entes em todas as esferas. Há pouca clareza na prestação de informações quanto ao cumprimento das decisões proferidas na ADPF 635, por isso mesmo, a PRDC insta o MEC a discutir a fixação de diretrizes nacionais que impactam na educação com a realização de operações policiais em áreas escolares”, comenta o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio José Araujo Junior.