MPF e empresa de Vitória da Conquista assinam Termo de Ajustamento de Conduta
A empresa havia sido condenada pela realização de consórcios não autorizados
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O Ministério Público Federal e a empresa Rodaleve Comercial de Motos Ltda, de Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia, assinaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) em que impede a formação de novas cotas de grupo clandestinas e estabelece o pagamento de dano moral coletivo. O termo aconteceu após a empresa ser condenada em primeira instância pela realização de consórcios não autorizados conhecidos como “morte súbita”.
A operação ocorria sem autorização do Banco Central e funcionava da seguinte forma: quando o participante contemplado recebia a moto, tinha a obrigação de quitar as parcelas seguintes, ficando sob responsabilidade dos consorciados ainda não sorteados pagar o restante.
Os que desejavam deixar o esquema teriam de pagar uma multa de 50% de todo o valor já depositado, enquanto consórcios regulares cobram uma taxa de 10%.
O documento deve ser homologado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e implicará na extinção do processo que tramita desde 2012.
