MPF e órgãos de controle terão 60 dias para criar protocolo para atuação conjunta em acordos de leniência

O Ministério Público Federal (MPF), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a  Advocacia-Geral da União (AGU) terão um prazo de 60 dias para apresentar um protocolo de atuação interinstitucional comum, com regras uniformes, para a realização de acordos de leniência com empresas investigadas pela prática de atos lesivos contra a administração pública.

A decisão foi tomada nesta segunda-feira (26), durante a audiência de conciliação realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1051. A reunião contou com a participação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e do coordenador da Câmara de Combate à Corrupção do MPF (5CCR), Alexandre Camanho.

A ação, de relatoria do ministro André Mendonça, foi movida por partidos políticos e questiona os termos adotados nos acordos de leniência celebrados na Operação Lava Jato. Ficou acordado na reunião que os entes públicos e as partes terão dois meses para chegar a um consenso sobre os acordos, sempre com o acompanhamento da Procuradoria-Geral da República. 

Também ficou estabelecido que, nesse período, ficará suspensa a aplicação de qualquer medida em razão de eventual mora das empresas no cumprimento das obrigações financeiras até então pactuadas. A ata da reunião pontua que a medida estabelecida na audiência não antecipa qualquer juízo sobre a validade ou não dos acordos já firmados. 

Caso seja identificada alguma discrepância entre os termos pactuados e o protocolo estabelecido pelas instituições, poderá haver revisão. Somente após os resultados dessa etapa e a oitiva do PGR e do Tribunal de Contas da União (TCU) é que o relator irá decidir sobre a validade dos acordos.

Na última terça-feira (27), o decano no STF, ministro Gilmar Mendes criticou a atuação do MPF em Curitiba na Operação Lava Jato. Ao comentar possíveis irregularidades cometidas pelo órgão em acordos de leniência, o ministro afirmou que “está faltando gente nessas investigações", e completou em outro momento: “essa gente continua solta.”