MPF firma acordo para regularização transporte escolar em 60 dias em São Desidério

A administração do município de São Desidério deve ter 60 dias para promover o planejamento e a regularização das licitações de transporte escolar dentro do que prevê a legislação para o ano letivo de 2021 e anos seguintes, além de fiscalizar a efetiva e adequada prestação do serviço, inclusive o cumprimento das medidas sanitárias necessárias em relação à pandemia da Covid-19. 

O pedido foi firmado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de São Desidério, no Oeste baiano, e a Cooperativa de Transporte de São Desidério e do Oeste (Cootransd), atual prestadora do serviço de transporte escolar na região.  

A medida serve como “melhoria do modelo de contratação e de prestação do serviço de transporte escolar, bem como corrigir e prevenir desvio de recursos públicos e melhorar a transparência/publicidade”. O procurador da República Adnilson Gonçalves afirmou que “o transporte escolar é um serviço público essencial à promoção do direito à educação”, previsto pela Constituição Federal, e que é responsabilidade da prefeitura “fiscalizar a efetiva e adequada prestação do serviço para todos os alunos da rede pública municipal, inclusive quanto à distância efetivamente percorrida, segurança e continuidade do serviço.”