MPF pede que Justiça obrigue Governo Federal a acionar Plano de Contingência

O Ministério Público Federal (MPF) formalizou nesta segunda-feira (28), um recurso ao Tribunal Federal da 5ª Região (TRF-5), para que o Plano Nacional de Contingência para Incidentes por Poluição por Óleo (PNC) seja imediatamente iniciado pela União. No dia 18 de outubro, o MPF havia dado entrada em uma ação para que o plano fosse acionado, mas a decisão da Justiça emitiu decisão desfavorável. O recurso formalizado hoje é para que esta decisão seja reformada. Os pedidos abrangem toda a costa do Nordeste, da Bahia ao Maranhão. De acordo com o último balanço do Ibama, 254 localidades de 92 municípios dos noves estados do Nordeste já foram atingidas pela machas. 

Segundo a ação do MPF, para haver o acionamento do plano é necessário, por exemplo, que seja reconhecida formalmente a “significância nacional do desastre ambiental”, o que não ocorreu. Além disso, o Comitê de Suporte do PNC, composta por 17 órgãos, entre eles a Casa Civil da Presidência da República, os ministérios da Justiça, Defesa, Relações Exteriores, Agricultura. Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, entre outros não foram reunidos para discutir quais medidas serão tomadas para enfrentar um desastre dessa grandeza. O plano também pede que os nove estados do Nordeste deveriam estar participando do Comitê de Suporte e não está ocorrendo.

Segundo o MPF, a União deverá garantir, dentre as ações, em ordem de prioridade, a segurança da vida humana, a proteção do meio ambiente e a integridade das propriedades e instalações ameaçadas ou atingidas pela descarga de óleo. 

O MPF pede também que cada representante de órgão estadual de Meio Ambiente dos estados afetados pelo acidente integrem o comitê de suporte e que os estados tenham autonomia para fiscalizar as medidas. 

Em caso do não cumprimento da ação, a União pode ser multada em R$ 1 milhão por dia.