MPF pede que prefeito de Angical regularize pagamentos de contribuições previdenciárias
Medida tem prazo de 60 dias
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O Ministério Público Federal (MPF) pediu, no dia 2 de abril deste ano, ao prefeito de Angical,Gilson Bezerra de Souza (DEM), para que regularize os pagamentos das contribuições sociais devidas à Previdência Social (União). Contudo, até o atual momento, o gestor não respondeu. Segundo a representação da Receita Federal do Brasil, durante a gestão de Souza, o município adotou a prática contínua e reiterada de manipular as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIPs).
A ação pede ainda que o prefeito apresente, de imediato, informações verdadeiras nas novas GFIPs e as encaminhe dentro do prazo legal; regularize, no prazo de 60 dias, as GFIP´s em que tenham sido lançados créditos inexistentes, créditos a maior ou quaisquer outras informações inverídicas. O documento pede ainda que o gestor elabore, no prazo de 90 dias, um plano de pagamento dos débitos previdenciários, com o objetivo de regularizar a dívida do município de Angical.
O MPF sinaliza, no documento, que a prática de fraudar as informações prestadas à Receita pode constituir crime e ato de improbidade, inclusive em razão da falsidade, do desvio de finalidade dos recursos e do prejuízo aos cofres públicos.
