MPF pede que Supremo mantenha imposição ao Cidadania para devolução de R$ 2,1 milhões aos cofres públicos

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou ao Supremo Tribunal Federal que mantivesse a obrigação imposta ao partido Cidadania de devolução de R$ 2,1 milhões aos cofres públicos. A sanção foi imposta devido à desaprovação das contas da agremiação no exercício financeiro de 2015.

A agremiação partidária foi condenada pelo Tribunal Superior Eleitoral em 2021. Na ocasião, a Corte considerou, entre outras irregularidades, que o diretório nacional do Cidadania não aplicou o percentual mínimo de 5% do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. Ao todo, deixou de destinar R$ 639 mil naquele ano.

No parecer, Cláudia Marques destaca que o recurso apresentado ao Supremo não preenche os requisitos de admissibilidade. Segundo ela, a apreciação do pedido feito pelo partido – segundo o qual haveria suposta ofensa aos preceitos constitucionais da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa – demandaria interpretação de normas infraconstitucionais. Sendo assim, se ocorresse tal violação, esta seria indireta, à Súmula 636, do STF. A subprocuradora-geral enfatiza ainda que o partido não comprovou o uso de recursos no financiamento das candidaturas femininas até as Eleições 2018, o que seria necessário para se afastar a sanção. Por fim, o MPF opina pelo não conhecimento do recurso.