MPF se manifesta contra gratificação para policiais em casos de 'neutralizações de criminosos' no Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal (MPF) notificou o governador Cláudio Castro (PL) por meio de um ofício sobre inconstitucionalidades no Projeto de Lei n° 6.027/2025.  A proposta dos deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) sobre a reestruturação da Polícia Civil do Estado (PCERJ) foi encaminhada ao governador, que tem até 15 dias para sancionar ou vetar a medida.

O documento entregue ao governador do Estado do Rio de Janeiro é assinado pelo procurador da República Julio José Araújo Junior. O procurador afirma que a bonificação não poderia ser proposta pelos deputados, já que a criação de cargos, funções e empregos públicos no poder executivo ou na administração direta cabem ao chefe do Executivo.

Um dos pontos mais questionados do texto é um bônus que pode variar entre 10% e 150% do salário para agentes que apreenderem armas de grande calibre ou "neutralizarem" criminosos durante operações. Na prática, o termo é entendido como matar suspeitos durante ações policiais.

Segundo o Portal Metrópoles, o procurador afirma no ofício que a proposta, além de inconstitucional, é um estímulo claro à letalidade policial: "Ao andar na contramão das diretrizes, estimulando a letalidade policial, o projeto de lei padece de vícios de inconstitucionalidade quanto à violação do próprio direito fundamental à segurança pública." A evocação da letalidade policial como fator de promoção da segurança pública carece de qualquer comprovação, além de gerar efeitos contrários ao prometido”, completou Julio Araujo.

Uma gratificação semelhante existiu entre 1993 e 1998, mas acabou extinta por decisão da Alerj após denúncias de aumento da violência policial. O projeto de lei completo sobre a reestruturação da PCERJ foi encaminhado ao governador, que tem até 15 dias para sancionar ou vetar a medida.