Mudança nas regras para falência de empresas durante pandemia é aprovada pela Câmara
Entre as medidas está a suspensão de incidência de multas de mora e quebra unilateral de contratos bilaterais
Foto: Reprodução/ Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa quinta-feira (21) um projeto que altera a legislação sobre a falência de empresas durante a pandemia de Covid-19, doença ocasionada pelo novo coronavírus. O texto segue para votação no Senado.
O deputado Hugo Legal (PSD-RJ) é autor da proposta, que foi relatada por Isnaldo Bulhões (MDB-AL). Segundo o relatório, o texto "busca definir e instituir fases anteriores a eventuais pedidos de recuperação judicial ou falência com objetivo de estimular e permitir a negociação estável entre credores e devedores".
Entre as medidas estão a suspensão por 120 dias de "obrigações previstas" nos planos de recuperação já homologados, a facilitação do processo, com redução do quorum de aprovação da recuperação judicial e a suspensão por 30 dias, da incidência de multas de mora e a quebra unilateral de contratos bilaterais.