Município de Barreiras se compromete a realizar concurso público após ação do MP

O município de Barreiras, no interior da Bahia, se comprometeu com o Ministério Público Estadual (MP-BA), por meio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a realizar concurso público de provas e títulos para o preenchimento de cargos vagos na cidade, bem como para cadastro de reserva. 

De acordo com o MP-BA, a homologação do resultado final do concurso deve ser realizada até o dia 2 de dezembro deste ano. Além disso, o edital deve ser amplamente divulgado até o mês de maio.

“A atual gestão do Município de Barreiras, que se iniciou em janeiro de 2017 e se encontra no segundo mandato, ao longo de cinco anos, não realizou nenhum concurso público, apesar de promover processos seletivos simplificados para contratações supostamente temporárias”, destacou o promotor de Justiça André Luis Fetal, autor do TAC. 

O promotor de Justiça ressaltou que a contratação temporária visa atender exclusivamente situação emergencial, “vedando-se as hipóteses que se destina ao atendimento de atividades permanentes, rotineiras ou cargos típicos de carreira”. 

O TAC prevê ainda que nos concursos públicos o município fará a reserva, dentre o total de vagas oferecidas, de um quantitativo mínimo de 5% em prol dos candidatos com necessidades especiais devidamente comprovadas; e um mínimo de 20% para negros e pardos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público. A administração municipal também fará a substituição, por aprovados em concurso público, até o dia 31 de dezembro deste ano, de todos os funcionários contratados e terceirizados que estejam em desacordo com a Constituição da República e demais diplomas legais.