Município de Ipirá se compromete a implantar programa de acolhimento familiar

O município de Ipirá se comprometeu com o Ministério Público estadual (MP) e a Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA), através de um Termo de Ajustamento de Conduta (Tac), implementar programas de acolhimento familiar na cidade. No texto ficou acordado que a administração municipal irá incluir no orçamento de 2022 um programa de trabalho que contemple os gastos destinados ao cumprimento das cláusulas do Tac.

De acordo com o promotor de Justiça Augusto Joaquim de Azevedo Junior, que assinou o Tac, “toda criança e adolescente tem o direito de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, portanto devemos assegurar-lhes com absoluta prioridade o direito à convivência familiar e comunitária”. 

O documento também foi assinado pelo defensor público Alexandre Marinho Vilela dos Santos, pelo prefeito Edvonilson Silva Santos e o assessor jurídico do Município Raimundo de Queiroz. 

O Município se comprometeu também, no prazo de 30 dias, a elaborar projeto de lei referente ao programa de acolhimento familiar em Ipirá e dar início ao respectivo processo legislativo; e elaborar programa de atendimento referente ao serviço socioassistencial de acolhimento familiar, a fim de adaptá-lo às peculiaridades locais, observando os princípios norteadores do programa de acolhimento familiar tais como atendimento personalizado e em pequenos grupos, excepcionalidade e provisoriedade do acolhimento, e investimento na família de origem, natural ou extensa, objetivando a restauração dos vínculos familiares. 

O público-alvo abrangido pelo programa será formado por crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, sendo indicado para o atendimento dos casos em que não haja a possibilidade de retorno à família de origem, ampliada ou extensa, com exceção de casos emergenciais, nos quais inexistam alternativas de acolhimento e proteção.