Município pode passar a fornecer remédios prescritos por médicos particulares

O vereador George Gordinho da Favela (PSL) propôs, por meio do Projeto de Lei nº 43/2021, que o Município também ofereça medicamentos pelo sistema público de saúde para indivíduos que apresentem receitas prescritas por médicos particulares, sejam eles conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Conforme o texto, para conseguir o benefício, a pessoa deverá comprovar sua residência na cidade de Salvador, além de ter uma carteira do SUS cadastrada em alguma Unidade Básica de Saúde. Será necessário também que o fármaco prescrito pela receita médica contenha o seu princípio ativo incluso dentro da relação de medicamentos essenciais de âmbito nacional, estadual e municipal.

“A exigência de receitas prescritas por médicos integrantes do SUS para obtenção de medicamentos diminui o alcance do atendimento público. É um desrespeito ao acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar, garantida pela Constituição brasileira”, declarou George.

O parlamentar justifica o projeto, ao dizer que não existe lei que ampare a exigência somente de uma receita elaborada por um médico credenciado ao SUS, para dispensar medicamentos. “Mesmo que houvesse normas específicas, tais regimentos restringiram o acesso da população aos serviços públicos, confrontando a Constituição Federal”, analisou George.

O vereador defende que é razoável, seguro e prático o uso de receitas despachadas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde. “O objetivo é simplificar a vida dos pacientes, além de ajudar o SUS, reduzindo custos ao diminuir a carga de atendimentos feitos pelo sistema”, concluiu.