Política
Na Câmara, projeto regulamenta uso de aeronaves oficiais por autoridades
A proposta, do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), sujeita o uso irregular dos aviões oficiais a crime de responsabilidade
Por Da Redação
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Foto: Divulgação
O Projeto de Lei 3392/21 veta o uso de aeronaves oficiais, próprias da União ou alugadas. Pelo texto, somente o presidente da República e seu cônjuge poderão usar os aviões. Outras autoridades, apenas em missão oficial justificada. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta, do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), sujeita o uso irregular dos aviões oficiais a crime de responsabilidade ou de improbidade, previstos, respectivamente, nas leis 1.079/50 (Lei do Impeachment) e 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa).
Além disso, proíbe, em qualquer hipótese, o transporte de familiares das autoridades, mesmo havendo vagas ociosas e custo zero para os cofres públicos.
