"Não tenho como pagar R$ 90 bilhões de precatórios esse ano", diz Guedes

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira (12), durante uma audiência na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, que o governo não tem condições de pagar a conta de R$ 89,1 bilhões de despesas decorrentes de decisões judiciais de que não pode recorrer, prevista para o próximo ano, sob o risco de cometer um crime de responsabilidade fiscal.

"Não tenho como pagar os R$ 90 bilhões de precatórios esse ano, não tenho como pagar. Senão eu estouro toda a legislação de teto (de gastos), eu estouro toda a legislação de responsabilidade fiscal, nós cometemos um crime de responsabilidade fiscal, o que inclusive já deu impeachment no Brasil." 

O governo enviou ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para parcelar o pagamento dos maiores precatórios, acima de R$ 455 mil, e abrir um espaço de R$ 33,5 bilhões no Orçamento do próximo ano. 

Ao falar sobre o impasse em torno do projeto de lei aprovado pelo Congresso que determina o repasse de R$ 3,5 bilhões a estados e municípios para garantir a alunos da rede pública acesso à internet, o ministro fez referência aos precatórios.

"Nunca houve uma questão de mérito do veto, é a disfuncionalidade do nosso processo orçamentário, onde poderes independentes decidem sem perceber a capacidade de execução do outro poder — afirmou. — Por que os estados e municípios não cumpriram esse objetivo?". 

O ministro ainda criticou o FMI, repetindo que o órgão fez uma "lambança" ao prever uma queda de 10% no PIB do Brasil em 2020. O PIB brasileiro recuou 4,1%, por conta da pandemia de Covid-19, mesmo assim teve um dos melhores desempenhos do mundo.