Novo Código Eleitoral será analisado pela CCJ do Senado nesta quarta (28)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar, nesta quarta-feira (28), o projeto que propõe um novo Código Eleitoral. A proposta é vista por integrantes do Congresso como a segunda etapa de uma ampla reforma política, iniciada na semana passada com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com as reeleições para cargos do Poder Executivo.

Entre outras mudanças, o texto assegura o direito à auditoria do sistema eletrônico de votação, proíbe o disparo em massa de mensagens eleitorais não solicitadas, eleva as exigências para a criação de novos partidos, amplia a competência da Justiça Eleitoral para julgar conflitos intrapartidários e reserva 20% das vagas no Legislativo para mulheres.

O projeto, originado na Câmara dos Deputados, tramita agora no Senado na forma do parecer favorável apresentado com emendas  pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Contas rejeitadas podem não impedir candidaturas

Uma das medidas mais polêmicas do novo Código Eleitoral é a flexibilização quanto à inelegibilidade de candidatos com contas reprovadas. Atualmente, a Justiça Eleitoral pode barrar candidaturas de quem não possui o certificado de quitação eleitoral. 

Pela nova proposta, a reprovação de contas não seria mais um impedimento automático para disputar eleições.

Outra alteração relevante diz respeito à criação de novos partidos. Hoje, a legislação exige o apoio de eleitores equivalente a 1% dos votos válidos para a formação de uma nova legenda. O substitutivo de Marcelo Castro eleva esse percentual para 1,5%.