Novo marco legal pode endurecer regras de concessão de TV
Regra do governo Bolsonaro prevê pagamento antecipado das dívidas e pendências tributárias
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A proposta de um novo marco regulatório da radiofusão consta no Orçamento da União, planejada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, já para o ano que vem. Foram reservados R$ 5 milhões para gastar em estudos e consultoria.
O novo marco legal foi incluído em uma cartilha, que foi enviada a parlamentares, para que possam apresentar emendas ao projeto. Estima-se que cada emenda possa chegar a R$ 200 mil.
Seguindo o pedido do presidente Jair Bolsonaro, a ideia do governo é endurecer as regras para outorga e renovação de rádios e emissoras de TV.
O plano já está na mesa do secretário de Radiofusão do ministério, o coronel reformado Elifas Gurgel do Amaral, mas ainda não foi tratado pela cúpula do governo.
Elifaz comandou a Agência Nacional de Telecomunicações no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), e agora quer dificultar as renovações, exigindo mais documentos das emissoras.
Atualmente as emissoras podem emitir uma certidão de regularidade fiscal com a Receita Federal. Mas agora, a ideia é exigir que as empresas paguem suas dívidas antecipadamente para a renovação das outorgas, mesmo que os débitos tenham sido parcelados no passado, criando empecilhos para as emissoras devedoras.
No Brasil a Constituição não permite ao presidente decidir sobre renovações de concessão de rádio e TV. Para interferir no processo, Bolsonaro precisará do apoio de pelo menos dois quintos da Câmara (205) e do Senado (32). A votação é nominal.
