OAB afirma que advogados continuam com direito a prisão especial
De acordo com a entidade, o privilégio faz parte do Estatuto da Advocacia
Foto: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Nesse sábado (1°) a Ordem dos Advogados do Brasil publicou um comunicado, alegando que advogados continuam com direito a prisão especial mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de acabar com o benefício para quem tem curso superior.
Beto Simonetti, presidente da OAB, afirma que “A condição não é um privilégio ao advogado, mas sim uma garantia de que não haverá perseguição em eventual investigação apenas por sua atividade profissional”.
De acordo com a entidade, o privilégio faz parte do Estatuto da Advocacia e garante ao profissional o recolhimento em sala de Estado Maior antes de sentença transitada em julgado. O procurador nacional de Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis, disse que “Essa é uma das garantias de que dispõe a classe para o livre exercício da advocacia. Integra um conjunto de regras maior, listado em nosso Estatuto, que prevê outras situações de preservação da profissão”.
O STF acabou com a prisão especial para pessoas que têm curso superior na sexta-feira (31), admitindo apenas casos em que for constatado algum tipo de ameaça à integridade física, moral ou psicológica pela convivência com os demais presos. Essa regra está prevista na Lei de Execução Penal e vale para qualquer preso, independentemente do grau de instrução dele.
A Procuradoria Geral da República questionou a regra, dizendo que separar presos pelo nível de formação acadêmica "contribui para perpetuação de inaceitável seletividade do sistema de justiça criminal, desagrega brasileiros, por acentuar e valorizar clivagem sociocultural entre eles, e reafirma, tanto do ângulo simbólico quanto do pragmático, a desigualdade, a falta de solidariedade e a discriminação que caracterizam parte importante da estrutura social brasileira".
O ministro Alexandre de Moraes foi o relator da ação no Supremo e segundo ele, a medida é discriminatória e não há justificativa para que pessoas submetidas à prisão recebam tratamento diferenciado com base no grau de instrução acadêmica.
Até o momento o STF não se pronunciou sobre o comunicado da OAB.
