OAB diz que multa de R$50 mil por dia precisa ser esclarecido por Moraes

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou na última sexta-feira (30), que esclarecimentos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), serão cobrados, referente a multa diária de R$ 50 mil que ele impõe de antemão aos usuários que tentarem manobras para acessar a rede social X (antigo Twitter) depois que a rede social for suspensa no Brasil. Esses usuários também podem responder civil e criminalmente, segundo a decisão que mandou suspender a plataforma.

Beto Simonetti, presidente da OAB, afirmou que a aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer se houver processo e oportunidade de defesa. 

“Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais”, afirmou.