OAB diz que PL que acaba com ‘saidinha’ de presos é inconstitucional

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, por unanimidade, um parecer que declara como inconstitucional o projeto de lei que propõe o fim da saidinha temporária de presos em datas comemorativas, bem como a exigência de exame criminológico para mudança de regime. Segundo informações de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, o documento será encaminhado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 20 em votação simbólica. Caso o chefe do Executivo sancione a proposta, a entidade promete ingressar com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a constitucionalidade da matéria.

O parecer, do conselheiro federal Cristiano Barreto, afirma que o fim das saidinhas "implicará em forte obstáculo à efetivação da ressocialização dos encarcerados e configurará flagrante retrocesso em matéria de direitos humanos, que atinge o núcleo fundamental do direito à dignidade humana". 

Além disso, destaca que o sistema de execução criminal brasileiro está baseado na progressão, “ou seja, o cumprimento da pena é graduado desde o regime fechado, perpassando o semiaberto, até chegar ao regime aberto”.

“Observe-se que as saídas temporárias não são facultadas aos que estão em regime fechado, mas justamente àqueles que já saem do ambiente penitenciário para trabalhar em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, e retornam ao fim do dia para se recolherem à noite ao cárcere”, pontua a OAB no documento.