OAB pede para que cartórios retifiquem certidão de óbito de vítimas da ditadura

O Conselho Federal da OAB encaminhou um pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que o órgão edite uma normativa que facilite aos familiares de mortos e desaparecidos no período do regime militar solicitar a retificação administrativa das certidões de óbito das vítimas da ditadura.

O pedido da OAB, encaminhado ao corregedor nacional de justiça, ministro Humberto Martins, é para que os cartórios de registro civil de todo o país possam seguir um procedimento estabelecido pelo CNJ, para alterar os documentos e fazer constar que as mortes foram não naturais, violentas e que a causa conhecida foi “ação perpetrada por agentes do Estado brasileiro, em contexto de sistemáticas violações de direitos humanos promovidas pela ditadura militar implantada no país a partir de abril de 1964”. A alteração seria feita na via administrativa, o que independe de autorização judicial ou do pagamento de custas.

O requerimento contempla recomendação feita no relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), que pediu aos órgãos do Estado brasileiro a “retificação da anotação da causa de morte no assento de óbito de pessoas mortas em decorrência de graves violações de direitos