OAB pede que Moraes reconsidere multa a advogado de Daniel Silveira
Segundo entidade, o Código de Processo Civil impede "aplicação de multa aos advogados por atos praticados em juízo"
Foto: Divulgação/OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou nesta segunda-feira (25) ao ministro Alexandre de Moraes que reconsidere a multa aplicado ao advogado de Daniel Silveira, Paulo César Rodrigues de Faria. Moraes multou Faria em R$2 mil por supostamente "abusar do direito de recorrer". Para OAB, advogado não pode ser punido por exercer sua profissão.
“É de se reconhecer a impossibilidade de condenação do advogado ao pagamento de multa, seja de qual espécie for, uma vez que o causídico não integra a relação processual e a aplicação da referida penalidade é restrita aos litigantes ou demais partes”, afirmou a OAB. O texto é assinado por Beto Simonetti, presidente da entidade.
Caso Alexandre de Moraes não reconsidere a aplicação da multa, a OAB pede que o ministro envie a solicitação para os demais integrantes do Supremo. Silveira foi condenado, com apenas um voto contra, a oito anos e nove meses de prisão por ter xingado e ameaçado ministro do STF em vídeos publicados nas redes sociais. A Corte também determinou a perda do mandato do deputado.
