Odebrecht recua e aceita termos do governo Lula para multa de leniências da Lava Jato

 A Novonor, antiga Odebrecht, reconsiderou a posição anterior e concordou com a proposta do governo Lula (PT) para a repactuação dos acordos de leniência da Lava Jato.

A empresa era a única que ainda tinha a adesão em dúvida, por discrepâncias com a oferta do governo federal. Caso o impasse persistisse, a empreiteira ficaria de fora da segunda fase da negociação.

A União entregou a petição com os termos final ao ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), na quinta-feira (27). Segundo a reportagem apurou, o documento, sigiloso, cita nominalmente a situação isolada da empreiteira.

Ao longo desta sexta-feira (28), representantes da construtora enviaram nova manifestação ao governo, com aceite mais explícito. Depois do movimento feito pela empresa nesta sexta, a AGU também já enviou nova petição complementar ao relator do processo.

A Odebrecht afirmava ter aceitado os novos termos, com ressalvas. Mas, diferentemente das outras empreiteiras, não recuou nas negociações sobre esses pontos. Depois da formalização da proposta com o seguimento dela em cheque, os representantes da empresa procuraram os técnicos que tocam a construção do acordo e informaram o aceite, "para evitar interpretações dúbias".

A AGU (Advocacia-Geral da União), que representa a União e a responsável por enviar a proposta ao relator no STF, e a CGU (Controladoria-Geral da União) haviam entendido que as considerações da empresas esticaram demais a corda.

A construtora celebrou a leniência em julho de 2018, com valor de mais de R$ 2,7 bilhões. Dos acordos feitos com a CGU, é o segundo maior. A Braskem fechou acordo em R$ 2,8 bilhões.
Na quinta, por meio de nota, a empresa reafirmou a resposta enviada à CGU no início da semana. Nela, disse concordar com a oferta enviada, mas acrescentar ponderações e sugestões, "pugnando pela sua incorporação aos termos da proposta apresentada, de modo a viabilizar-se um bom termo para a transação".

O prazo final dado pelo relator no STF era na quarta (26). Mas as conversas com as empresas ainda seguiram depois do aceite, dado na segunda (24). Para representantes do governo que participam das conversas, algumas declarações de concordância, diante das ponderações apresentadas, não foram claras o bastante.

Na formalização da proposta ao STF, AGU e CGU pediram também mais 30 dias a Mendonça. O objetivo é usar esse período para a conclusão do debate sobre cláusulas acessórias ao acordo, como prazo e valor de cada parcela, para cada empresa. Só depois disso a negociação será entregue para apreciação e homologação do ministro do Supremo.
Técnicos do governo esperavam que, nesse prazo, a Novonor ainda pudesse rever a posição, o que acabou ocorrendo antes do previsto.

Ao longo deste mês, as empresas esperam conseguir fazer ajustes que levem em conta também a capacidade de pagamento de cada uma delas.

As empresas em negociação são a Metha e a Coesa (antiga OAS), UTC, Engevix, Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa, e a Odebrecht. Juntas, elas devem aos cofres públicos R$ 11,8 bilhões em valores corrigidos.

As maiores ressalvas das construtoras foram sobre o uso do prejuízo fiscal para quitar os débitos e o índice de correção da dívida.

A Odebrecht não foi a única a pedir essa alteração. Mas a empresa não recuou a respeito do aceite formal entregue na segunda. Segundo relatos ouvidos pela Folha de S.Paulo, representantes de outras empreiteiras voltaram ao diálogo com o governo para dar a concordância considerada satisfatória antes do peticionamento no STF.

Os prejuízos fiscais são uma forma de pagamento. Eles são definidos contabilmente quando a empresa antecipa o pagamento de tributos sobre um lucro que depois não se realiza. Quando isso ocorre, o governo permite que compensem o valor em futuros pagamentos de tributos. O que restar a pagar depois do uso desse recurso, deverá ser pago da forma tradicional.

Para a CGU e a AGU, o pedido das construtoras não é factível. "De acordo com os critérios adotados, ficou estabelecido que a soma dos benefícios acima descritos não poderia, em qualquer situação, superar a quitação máxima de até 50% do saldo devedor atualizado de cada acordo de leniência", disse o governo.

Por ora, a posição da União é de que "a proposta é resultado de um intenso período de análise do pleito das empresas e da legislação aplicável".

Outra discordância é referente à correção da dívida. Da data dos acordos até 31 de maio de 2024, a correção havia sido feita com juros compostos, pela Selic do Banco Central. Pelos benefícios propostos, essa correção, para esse período, passou a ser feita pelo IPCA. Mas com a previsão de uso da Selic da Receita Federal, que é simples, a partir do fechamento do ciclo de renegociação.

Ou seja, houve um desconto pela mudança de índice aplicado até o fim de maio. Mas algumas das empresas queriam rever esse ponto para estender a revisão da correção. Essas construtoras disseram ao governo que o ideal seria seguir aplicando o IPCA. Isso tornaria a dívida menos onerosa e passível de ser paga em menos tempo.