ONG a favor do aborto ganha o direito de usar o termo 'católicas' em seu nome
Decisão veio após decisão do STJ
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A ONG Católicas Pelo Direito de Decidir, ganhou o direito de usar o termo 'católicas' em seu nome, apois uma decisão da Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), divulgada nessa terça-feira (30).
Em outubro de 2020, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), determinou que a ONG não poderia utilizar o termo em seu nome, para atender só pedido feito pela Associação Centro Dom Bosco, que é composta por um grupo de católicos conservadores que disse não haver compatibilidade entre o propósito da entidade e a religião.
Segundo o entendimento do STJ, o Centro Dom Bosco não tem legitimidade para processar a organização por este motivo, e que a entidade que poderia ajuizar quaisquer ação contra a ONG seria a própria Igreja Católica.
A decisão de permitir o uso do termo foi unanime entre os ministros da turma que acompanharam o boto da relatora Nancy Andrighi.
