Orçamento, reforma da renda e PEC do Banco Central: as pautas que serão discutidas em 2025

Após um ano de alterações na pauta econômica, como a aprovação do principal texto da reforma tributária e do Marco Fiscal, o governo federal não obteve sucesso em prosseguir com várias propostas em 2024. Uma boa parte delas ficou para 2025. Listamos os principais temas em que o governo deverá se dedicar no ano que vem.

Orçamento de 2025

Em 2024, o Congresso Nacional só terminou as votações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Com o recesso legislativo, a Lei Orçamentária Anual (LOA), isto é, o Orçamento de 2025, não será votada em 2024.

É previsto de que os parlamentares contemplem a peça orçamentária de 2025 em fevereiro, depois da eleição das próximas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Como a votação e a sanção da LOA estão inacabadas, o Poder Executivo tem aprovação de fazer somente despesas tidas como fundamentais ou obrigatórias até o limite previsto no projeto mandado para o Congresso Nacional. Isto é, uma liberação mensal de 1/12 (um doze avos) do valor que é previsto para o custear a máquina pública.

Vale ressaltar que essa não é a primeira vez em que o Congresso retardar a designação sobre as receitas e despesas da União. Há registros de pelo menos 11 casos de atraso para votar a peça orçamentária.
Veja todos os atrasos na aprovação da LOA:

1997 e 1999: a aprovação aconteceu em janeiro;
1993, 2008, 2013, 2015 e 2021: a aprovação aconteceu em março;
1996, 2000 e 2006: a aprovação aconteceu em abril;
1994: a aprovação aconteceu em outubro (recorde depois de 14 meses de tramitação).

Reforma tributária

O governo Lula (PT) obteve sucesso em dar passos largos na regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. Em 2024, os deputados e senadores terminaram a votação do texto principal, que junta os cinco impostos vigentes no país:

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) — federal;
Programa de Integração Social (PIS) — federal;
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) — federal;
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) — estadual; e
Imposto Sobre Serviços (ISS) — municipal.

O texto aprovado estabelece as diretrizes para o Imposto sobre Valor 

Agregado (IVA) dual e o Imposto Seletivo (IS), mais conhecido como “imposto do pecado”. O IVA dual terá as seguintes frentes de cobrança:

Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal; e
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de caráter subnacional.

Ainda que tenha dado um importante passo, ainda está inacabado e fica para 2025 a análise de um segundo texto que regulamenta a tributária. Trata-se do projeto sobre o Comitê Gestor do IBS e a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a transferência de bens ou direitos em decorrência da morte do titular e doação.

Reforma da Renda

Assunto que teve uma reação negativa do mercado financeiro, a reforma da renda provavelmente irá continuar em 2025. A medida foi comunicada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o pacote de revisão de gastos públicos e os investidores não ficaram satisfeitos.

A ideia é aumentar a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha R$ 5 mil por mês. Se a reforma for aprovada, 36 milhões de contribuintes irão parar de pagar o tributo a partir de 2026.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, reiterou para os investidores que “a agenda do Imposto de Renda vem no ano que vem” e que o foco deste ano era a agenda de despesas da União.

Segundo ele, a intenção é tocar “uma ampla discussão nacional, que não é para ser feita em um mês, dois meses – ela vai tomar pelo menos o primeiro semestre do ano que vem, se não mais”.

Isenção do IR até R$ 5 mil custará R$ 51 bilhões por ano, declara Unafisco

A isenção irá resultar em menor arrecadação, que necessita ser compensada. A proposta é gerar um imposto para quem ganha lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil. De acordo com Durigan, é “inegociável” para a pasta debater a isenção sem fazer alguma compensação.

Haddad, por sua parte, comunicou que há acordo com o Congresso para compensar o aumento da faixa de isenção do IR. O titular da Fazenda ainda declarou que o governo federal não mandou o projeto de reforma de renda porque foi achada uma inconsistência “em um dispositivo que faz a calibragem” para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).

Autonomia do Banco Central

O tempo na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que é sobre a autonomia orçamentária e financeira do Banco Central (BC), não é novidade. Em novembro, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a pauta ficaria para o próximo ano. Para ele, seria “difícil esgotar esse tema” até o final desse ano.

A PEC procura determinar a autonomia total para o BC, com alteração somente no regime jurídico.

O Banco Central (BC) é uma autarquia pública estatutária. Segundo o texto, a autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial da autoridade monetária ficarão sob supervisão do Congresso Nacional.

A proposta ainda concederá ao BC “poder de polícia”, abrangendo a regulação, supervisão e resolução. Desse modo, a autoridade monetária poderá vigiar e determinar sanções sobre institutos sob supervisão, como os bancos.

E, com a saída de Roberto Campos Neto da presidência do Banco Central, a PEC deve diminuir a força para prosseguir no Congresso. Uma das causas é que seu sucessor, Gabriel Galípolo, já revelou ter uma postura mais reprimida sobre o tema.

Em uma das últimas alegações públicas como presidente do BC, Campos Neto garantiu que irá prosseguir defendendo e ajudando o Banco Central, bem como lutará pela “autonomia e pelo aprimoramento da autonomia”.

“O processo de autonomia ainda não está terminado, mas foi um grande ganho para o BC. Coloca a instituição à frente das pessoas, à frente da ideologia, dos governos, do tempo político, com um tempo institucional mais adequado às características necessárias para o cumprimento das nossas missões”, explicou o banqueiro.

Grande crítico da autonomia do BC e da gestão Campos Neto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) alterou o tom das alegações e conferiu que Galípolo será o “presidente com mais autonomia que o Banco Central já teve”.

Desoneração da folha

Depois do presidente Lula sancionar a lei que prevê o fim sucessivo da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e de cidades com até 156 mil habitantes, o Congresso tem a missão de autorizar as medidas de compensação para os próximos anos de 2025 a 2027.

Segundo o texto, a reoneração da folha de pagamento deve acontecer de maneira progressiva durante os próximos três anos.

A lei continua com a desoneração total em 2024, porém determina o resgate da tributação a partir de 2025, com alíquota de 5%. Nos anos seguintes, ela passa para 10% (em 2026) e 20% (em 2027).

Para o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, o Brasil iria ter superávit de R$ 15 bilhões se por caso não fossem conservados a desoneração da folha e o pagamento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

O governo Lula buscou interromper o progresso da desoneração da folha, porém as medidas foram conservadas pelo Congresso. Essa foi mais uma derrota da equipe econômica neste ano, que necessitou procurar outros métodos para reduzir os benefícios fiscais.

O ministro da Fazenda chegou a defender o final da desoneração com os parlamentares, porém o poder Legislativo continuou com o benefício fiscal com o objetivo de conservar empregos em setores estratégicos da economia.