Pacheco apresenta PL com detalhamento da nova Lei do Impeachment
Proposta foi elaborada por uma comissão de juristas
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), apresentou na quinta-feira (23), um projeto de lei que define a nova Lei do Impeachment. A proposta foi elaborada por uma comissão de juristas.
O novo projeto estabelece o rito do processo de impeachment e atualiza os tipos de pedidos, além de condutas de agentes citados na Constituição, mas não definidas em lei; especifica os tipos de crimes de responsabilidade e reforma a legislação atual; define que os presidentes do Congresso terão que apreciar a denúncia preliminarmente em 30 dias; e também poderá arquivar ou dar andamento ao processo.
Os crimes de responsabilidade previstos são:
contra a existência da União e a soberania nacional;
contra as instituições democráticas, a segurança interna do país e o livre exercício dos Poderes constitucionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
contra o exercício dos direitos e garantias fundamentais;
contra a probidade na Administração;
contra a lei orçamentária.
"Creio que o PL [projeto de lei], o qual replica o texto do Anteprojeto da Comissão de Juristas, servirá como um ponto de partida para que o Senado e a sociedade brasileira possam discutir -- com equilíbrio, seriedade e ponderação -- a difícil equação entre respeito à soberania popular e reprovação de condutas que atentem contra a Constituição", diz Rodrigo Pacheco, presidente do Senado.
