Pacheco apresenta PL de regulamentação da inteligência artificial
Proposta prevê definição de órgão regulador ligado ao Executivo e responsabilização de empresas
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), apresentou um Projeto de Lei para regulamentar o uso da inteligência artificial no Brasil. O texto visa criar diretrizes gerais para o desenvolvimento, implementação e uso do sistema.
Pacheco explica que o PJ tem um duplo objetivo. De um lado, o documento pretende estabelecer direitos para proteção do elo mais vulnerável em questão, a pessoa natural que já é diariamente impactada por sistemas de inteligência artificial, desde a recomendação de conteúdo e direcionamento de publicidade na Internet até a sua análise de elegibilidade para tomada de crédito e para determinadas políticas públicas.
"De outro lado, ao dispor de ferramentas de governança e de um arranjo institucional de fiscalização e supervisão, cria condições de previsibilidade acerca da sua interpretação e, em última análise, segurança jurídica para inovação e o desenvolvimento tecnológico”, justifica o presidente do Senado.
De acordo com o PJ, será necessário o aviso previamente de quando haverá interações com sistemas de IA, obrigatoriedade de explicação sobre decisões tomadas por inteligência artificial e possibilidade de contestar decisões, com garantia de participação humana.
Também será vedado a implementação e o uso de sistemas de inteligência artificial que possam acarretar “discriminação direta, indireta, ilegal ou abusiva, inclusive”.
Três outros projetos que já tramitavam no Congresso Nacional desde 2019 também foram incorporados ao texto de Pacheco. "O projeto também reforça a proteção contra a discriminação, por meio de diversos instrumentos, como o direito à informação e compreensão, o direito à contestação, e em um direito específico de correção de vieses discriminatórios diretos, indiretos, ilegais ou abusivos, além das medidas de governança preventivas", afirma Pacheco.
A proposta sobre IA ocorre em meio à discussão no Congresso sobre o PL das Fake News, que seria votado na terça-feira (2), mas o evento foi adiado a pedido do relator, Orlando Silva (PC do B-SP).
