Pacheco prorroga validade de MP da Faixa 1 do Desenrola
Para que medida não perca o vigor, precisa da aprovação do Congresso Nacional
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), prorrogou a vigência da medida provisória da Faixa 1 do programa Desenrola, que tem o objetivo de renegociar as dívidas de brasileiros. O texto ainda não foi aprovado pelo Congresso Nacional e, caso não fosse prorrogado, perderia a validade em 31 de março. De acordo com a publicação no Diário Oficial da União desta sexta-feira (15), a MP vale por mais 60 dias.
Na Faixa 1, os consumidores com dívidas de até R$ 5 mil podem repactuar débitos com bancos, varejistas, companhias de água, luz e telefone. As negociações envolvem o pagamento do valor reduzido à vista ou do financiamento em até 60 meses, com taxa de juros de até 1,99% ao mês.
Caso não seja votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), trancando a pauta de votação das demais matérias da Casa em que estiver tramitando.
