Para Justiça, regras da Bahia que trocavam licença ambiental por 'autorização eletrônica' são ilegais

A Justiça Federal considerou, na segunda-feira (30), que as normas instituídas pelo Estado da Bahia que flexibilizaram o licenciamento ambiental das atividades agrícola e pecuária são ilegais.

A decisão suspende um decreto de 2016, que trocava a licença ambiental por uma “autorização administrativa eletrônica”, o que dispensava estudo ambiental ou vistoria prévia para as atividades.

A decisão foi tomada a partir de ação movida pelos Ministérios Públicos Federal na Bahia e do Estado da Bahia, que há quatro anos questionavam a edição do decreto. 

Agora, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), voltará cuidar dessas atividades, incluindo pedidos que já estão em curso. A pena por descumprimento é uma multa diária de R$ 100 mil.