Para STF, indulto é prerrogativa do presidente da República

Em maio deste ano, foi definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a validade dos benefícios que o presidente da República pode conceder ao indultar pessoas condenadas. Na ocasião, por 7 votos a 4, a Corte entendeu que cabe ao presidente da República decretar o indulto de Natal, que não pode ser revisado pelo Judiciário.

O assunto voltou à tona nesta semana, após o presidente Jair Bolsonaro assinar o decreto que perdoa a condenação de agentes de segurança pública, condenados por crimes culposos (sem intenção).

Previsto no Artigo 84, inciso Xll, da Constituição, encontra-se o perdão de condenações, e pela norma, compete exclusivamente ao presidente da República "conceder o indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei". Porém, a amplitude dos benefícios que podem ser concedidos foi contestada no Supremo pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que questionou o decreto natalino do ex-presidente Michel Temer, editado em 2017.

Durante o julgamento no STF, o ministro Alexandre de Moraes se manifestou a favor da vontade do presidente para estabelecer quem deve ser beneficiado pelo indulto. Para Moraes, se o decreto foi editado dentro da legalidade, a Justiça não pode mudar as regras. "O ato está vinculado aos ditames constitucionais, mas não pode o subjetivismo do chefe do Poder Executivo ser trocado pelo subjetivismo do Poder Judiciário”, disse Moraes