Partidos têm até hoje (30) para apresentar prestação de contas do fundo partidário de 2023

As legendas de todo o Brasil devem apresentar suas prestações de contas referentes a 2023 até este domingo (30). A exigência está prevista na Lei dos Partidos, na Constituição e é regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Os documentos devem ser elaborados através do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponibilizado pelo TSE. Nesse sistema, é necessário detalhar a origem dos valores recebidos e as despesas efetuadas para comprovar a aplicação dos recursos públicos.

Caso os partidos não cumpram o prazo, podem ser autuados por não prestação de contas e enfrentar outras sanções.