PEC da 2ª instância pode incluir Justiça Cível e Tributária
Comissão para debater o texto na Câmara deve ser instalada nesta quarta
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Partidos querem construir uma maioria na Câmara capaz de garantir que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da prisão imediata em segunda instância atinja outras as esferas da Justiça.
O texto estabelece a execução da pena depois da sentença em segunda instância não apenas na área criminal, mas nas outras esferas, como cível e tributária. Com isso, uma dívida fiscal de uma empresa poderia ser executada antes dos recursos aos tribunais superiores, ou uma ação cível sobre um divórcio, por exemplo, poderia ter definição antecipada.
De autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), a PEC da Câmara prevê que, além da prisão, a execução de precatórios, por exemplo, ocorreria logo após a condenação por tribunal colegiado. Manente defende que a PEC não é “casuística”, e traz simetria em todas as esferas da Justiça.
