PEC da reforma administrativa trava e Motta atua para obter apoio

Apresentada há 20 dias, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma administrativa travou na Câmara dos Deputados e ainda não tem assinaturas suficientes para ser protocolada. Os relatos são de resistência a endossar a proposta pela possibilidade de críticas de servidores públicos -eventuais eleitores em 2026-, do receio da repercussão após a rejeição da PEC da Blindagem e de atuação de associações contrárias.

A situação fez com que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), passasse a agir pessoalmente para convencer bancadas e partidos para que subscrevam a PEC. De acordo com relatos, ele procurou líderes de partidos e o presidente da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), Pedro Lupion (PP-PR), para pedir ajuda. A bancada é uma das forças mais expressivas da Casa, com cerca de 300 deputados.

Para começar a tramitar oficialmente, uma PEC precisa da assinatura de 171 dos 513 deputados - que aparecerão como autores dela. O texto da reforma administrativa foi divulgado em 2 de outubro pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), mas, três semanas depois, ainda não atingiu o apoiamento necessário para ser protocolado na Câmara.

Apenas o autor sabe o número de assinaturas, mas relatos afirmam que faltam cerca de 50 deputados endossarem a proposta nessa fase inicial. "Estamos bem perto. Uma proposta dessas exige conversa, convencimento", diz Pedro Paulo, que deve ser o relator da reforma. Para ser aprovada, a PEC exige quórum muito maior, de 308 votos.

O texto, elaborado por um grupo de trabalho da Câmara, traz uma série de mudanças nas regras do funcionalismo público. O documento limita o número de cargos comissionados, restringe penduricalhos, acaba com as férias superiores a 30 dias para juízes e promotores e estabelece modelo de avaliação de desempenho que pode gerar bônus aos servidores. A intenção de Motta é que a proposta seja a grande marca de sua gestão na Casa.

O projeto, no entanto, enfrenta resistências dos deputados, em parte pelas críticas da esquerda e de entidades ligadas aos servidores à proposta de reforma administrativa do governo Jair Bolsonaro (PL), que inicialmente acabava com a estabilidade dos servidores públicos, em parte pela proximidade da eleição nacional de 2026, que faz com que os parlamentares fiquem mais ressabiados com assuntos que podem lhes tirar votos.

Associações ligadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público tem atuado abertamente contra o projeto e, segundo Pedro Paulo, conseguiram convencer 14 deputados a retirarem suas assinaturas da PEC após terem endossado o texto. "Se não fosse a operação penduricalho, já estaríamos perto das assinaturas mínimas", afirma Pedro Paulo.

Outra dificuldade para obter assinaturas, diz o futuro relator, é o receio dos deputados com a repercussão negativa após a rejeição da PEC da Blindagem, que impedia a abertura de processos criminais contra parlamentares sem autorização do próprio Congresso, em votação secreta. O projeto foi aprovado por 353 votos e 134 na Câmara, mas virou alvo de protestos de milhares de pessoas nas ruas e foi rejeitado por unanimidade pelo Senado.

"Tem um antes e um depois da PEC da Blindagem. Antes, o deputado estava mais relaxado. Agora, está fechado em copas, olhando tudo no detalhe, mais atento aquilo que ele assina e que ele vota. E tem aquele movimento de que não quero desagradar ninguém, só vai entrar em bola redonda, por causa da eleição", diz Pedro Paulo.

Mesmo entre integrantes do grupo de trabalho da Câmara que discutiu a reforma, há resistências. O texto não chegou a ser votado pelo colegiado, apenas apresentado com a assinatura de parte dos integrantes do grupo. Os representantes de partidos de esquerda no GT, porém, se recusaram a assinar a PEC e os projetos de lei que a regulamentam.

"O projeto é pueril, imaturo. É um projeto de quem não conhece o estado brasileiro, e tem de imediato uma grande rejeição entre os servidores", afirma a deputada Alice Portugual (PCdoB-BA), que participou do GT e é presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público. Ela conta com uma manifestação dos servidores dia 29 de outubro, em Brasília, para enfraquecer ainda mais o apoio ao projeto.

Apesar das críticas da esquerda, mesmo partidos do centrão têm evitado endossar a proposta, por causa do possível impacto nas eleições. "A gente não vai assinar sem conhecer o texto profundamente não. Estou esperando uma nova ida do Pedro Paulo à reunião da bancada, para a gente ter o melhor convencimento da proposta", diz o líder do União Brasil na Câmara, deputado Pedro Lucas Fernandes (MA).

Pedro Paulo diz acreditar que nos próximos dias, após conversas com as bancadas e atuação do presidente da Câmara, haverá apoio suficiente para protocolar a PEC. "Os partidos de centro apoiam, e todos eles têm a percepção de que a sociedade está muito a favor e reconhece a importância de uma reforma na qualidade do serviço público".