PEC da Segurança Pública é aprovada em 2º turno e vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (4), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública com 461 votos favoráveis e apenas 14 votos contrários. Com a aprovação, a PEC segue para o Senado Federal.

A votação foi concluída em apenas dois turnos após a celebração de um acordo, construído pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que houvesse "quebra de interstício", que permite a análise do segundo turno sem necessidade de três sessões de discussão.

Um dos principais pontos da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com o intuito de garantir a integração permanente entre os órgãos federativos e maior padronização na atuação das instituições policiais. Confira os principais pontos apresentados na proposta:

-Ampliação da atuação da Polícia Federal contra organizações criminosas;
-Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública(Susp);
-Criação ou reforço de mecanismos nacionais de coordenação;
-Fortalecimento da política penitenciária;
-Garantia constitucional de fundos de financiamento da segurança;
-Reorganização das competências entre União, estados e municípios;
-e  Sistema Único de Segurança Pública passa a ter status constitucional.

A proposta ainda prescreve a amplificação do papel da Polícia Federal no enfrentamento ao crime organizado, especialmente em casos com repercussão interestadual ou internacional, com permissão para investigar: organizações criminosas; milícias privadas; crimes com atuação em mais de um estado; e estruturas financeiras vinculadas ao crime organizado.

O relatório elaborado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da PEC 18/2025, incluiu ainda medidas voltadas ao sistema prisional, com o intuito de aperfeiçoar o enfrentamento às facções, e impedir que presídios funcionem como centros de comando do crime.

A PEC também propõe a tentativa de incentivar maior estabilidade financeira às políticas de segurança. O texto prevê a constitucionalização de fundos nacionais, incluindo o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Os investimentos também devem garantir recursos contínuos para investimentos em equipamentos, infraestrutura, políticas de prevenção e modernização das forças policiais.