PEC do corte de gastos é enviado ao Congresso

O governo enviou ao Congresso Nacional, na noite desta segunda-feira (2), a proposta de emenda à Constituição (PEC) com as novas regras para abono salarial e outras medidas de corte de gastos. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, detalhou as medidas para contenção de despesas federais, na última quinta-feira (28). O objetivo é equilibrar a relação entre gastos e arrecadação. 

A proposta é para que haja uma economia de R$327 bilhões no período de 2025 a 2030, e que R$70 milhões, desse total, seriam concretizados nos próximos dois anos. Isso faz parte do pacote de ajuste das contas públicas que mexe na Constituição, então, precisa de um quórum maior para ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado: dois terços dos votos nas duas casas. 

Nesta proposta estão medidas como: 

• mudanças na regras do abono salarial para ir gradativamente restringindo o pagamento dessa espécie de 14° salário, hoje feito a quem ganha até dois salários mínimos e para aqueles que recebem até um salário e meio;
• mudanças no Fundo Constitucional do Distrito Federal e prorroga a medida que desvincula as receitas da União até 2032;
• proibição para o pagamento dos supersalários de servidores, aqueles que têm os chamados penduricalhos que ultrapassam o teto do funcionalismo - não há ainda muitos detalhes sobre como isso será feito. 

As regras devem ser publicadas após uma lei complementar. 

O projeto que trata da aposentadoria dos militares ainda não chegou ao Congresso, mas a expectativa é que seja enviado ainda nesta terça (3). O texto prevê acabar com a "morte fictícia" dos militares, ou seja, a pensão recebida quando são expulsos ou excluídos das Forças Armadas. 

O presidente Lula discutiu o assunto nesta segunda com Haddad, outros 3 ministros do Palácio do Planalto, além dos líderes no Congresso. Eles querem uma regra de transição que dê um prazo mais longo para a entrada em vigor da idade mínima de 55 anos para a aposentadoria dos militares. Pela proposta, o militar teria direito à reserva a partir de uma regra progressiva, chegando aos 55 anos em 2030.

O Congresso tem só três semanas de trabalho antes do recesso para votar essas e outras medidas importantes como o projeto que conclui a reforma tributária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.