PEC do Estouro: relatório facilita mudança do teto de gastos em 2023

O relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estouro apresentado pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG) nesta terça-feira (6), minutos antes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começar a analisar a proposta, facilita a substituição do teto de gastos e mudança na âncora fiscal do país por parte do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Esta é uma das alterações feitas por Silveira em seu relatório. No texto, ele determina que o governo eleito deverá apresentar em 2023 uma proposta que estabeleça um novo regime fiscal no país. O senador, porém, estabeleceu que essa mudança seja feita por um projeto de lei complementar, que tem tramitação mais simples que uma PEC.

Na prática, este trecho do relatório da PEC do Estouro facilitaria a mudança do regime fiscal brasileiro por parte do governo Lula, uma vez que seriam necessários menos votos para a sua aprovação. “O Presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de dezembro de 2023, projeto de lei complementar com objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico. Após a sanção da lei complementar prevista no caput deste artigo, revogam-se os arts. 106, 107, 109, 110, 111, 112 e 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, estabeleceu o senador em seu relatório.

Novo formato

A PEC tem como principal objetivo viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, que voltará a ser chamado de Bolsa Família, em R$ 600 no ano que vem. Para isso, é preciso driblar o teto de gastos públicos, que impede o crescimento das despesas ano a ano para além da inflação. No relatório, Silveira estabeleceu que R$ 175 bilhões sejam ampliados no teto de gastos em vez de retirar o programa Auxílio Brasil do teto.