PEC dos Precatórios é aprovada em 2º turno na Câmara
A proposta estabelece um limite anual para o pagamento de precatórios
Foto: Reprodução/ Camara dos deputados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15), em segundo turno, por 332 votos a favor e 141 contrários, o texto-base da PEC dos Precatórios. Houve apenas uma abstenção. Restam ainda 2 destaques a serem apreciados para conclusão da votação. Vencida essa fase, a PEC segue para a promulgação em sessão do Congresso Nacional que deve ocorrer ainda nesta semana.
A proposta estabelece um limite anual para o pagamento de precatórios, dívidas da União reconhecidas em decisões judiciais transitadas em julgado, desobrigando o governo a pagar na íntegra as dívidas judiciais nos próximos anos.
O texto aprovado prevê a existência do Auxílio Brasil e torna o programa permanente e não temporário, como consta na medida lançada pelo governo. Essa mudança foi introduzida no Senado.
