PEC inclui os guardas municipais nas forças de segurança pública da Bahia
Proposta de Emenda à Constituição foi feita pelo deputado Capitão Alden
Foto: Reprodução
O deputado Capitão Alden (PSL) quer mudar a Constituição Estadual para incluir os guardas municipais no Sistema de Segurança Pública da Bahia. Para tanto, ele apresentou uma proposta de emenda constitucional que altera o art. 146. Para ser aprovada, a PEC precisa ter o apoio de dois terços da Assembleia – ou seja, pelo menos 42 deputados dos 63 parlamentares precisam votar favoravelmente a proposta.
A PEC, apresentada por Capitão Alden, foi subscrita por mais 22 deputados. São eles: Targino Machado (DEM), Tom é Meu Amigo (PSL), Talita Oliveira (PSL), Jurailton Santos (Republicanos), Luciano Simões Filho (DEM), Tiago Correia (PSDB), Soldado Prisco (PSC), Tom Araújo (DEM), Pedro Tavares (DEM), Alan Sanches (DEM), José de Arimateia (Republicanos), Laerte do Vando (PSC), Samuel Junior. (PDT), Sandro Régis (DEM), Tum (PSC), Júnior Muniz (PP), Kátia Oliveira (MDB), David Rios (PSDB), Paulo Câmara (PSDB), Marcell dos Animais (PSDB), Bobô (PC do B) e Hilton Coelho (Psol).
Ao justificar a medida, Capitão Alden lembrou que o Art. 146º da Constituição estabelece que a segurança pública é dever do Estado, mas direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos diversos órgãos, incluindo o município.
Já os preceitos do Estatuto das Guardas, continuou o deputado, estabelecem princípios mínimos de atuação, como proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas, patrulhamento preventivo, compromisso com a evolução social da comunidade e uso progressivo da força.
“É de se notar, então, que a Guarda Civil Municipal é uma força de segurança pública e como tal, deve ser tratada com isonomia, princípio balizar da Constituição Federal”, defendeu ele, no documento.
Na avaliação dele, a dinâmica destas profissões comporta riscos que devem ser diminuídos pelo poder público. “Por vezes, os agentes têm se tornado vítimas de mortes violentas em virtude de sua atividade profissional, mesmo não estando em escala de serviço”, acrescentou.
