PEC que determina verbas a candidaturas femininas é promulgada no Congresso
Medida prevê pagamento de percentuais mínimos de recursos em campanhas de mulheres
Foto: Gervásio Baptista/Agência Brasil
O Congresso Nacional promulgou na noite de terça-feira (5) a Emenda Constitucional 117/2022, proveniente da Proposta de Emenda à Constituição das candidaturas femininas. Uma alteração nas regras eleitorais prevê o pagamento de percentuais mínimos de recursos para campanhas de mulheres.
Os partidos que não preencherem a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos de sexo e raça em eleições ocorridas antes da promulgação sofrerão anistia.
A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada. A medida inclui no texto constitucional regras de leis eleitorais determinando a aplicação de percentuais mínimos de recursos do Fundo Partidário nas campanhas de mulheres, além de incentivar a criação de programas voltados à participação feminina na política.
O texto é de autoria do Senado a anistia concedida aos partidos políticos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos de sexo e raça em eleições ocorridas antes da promulgação da futura emenda constitucional, envolve sanções de qualquer natureza, incluindo de devolução de valores, multa ou suspensão de repasses do fundo partidário.
