PEC que prevê mudanças na aposentadoria e pensão por morte de policiais civis e agentes penitenciários é enviada por Jerônimo Rodrigues à ALBA
O texto modifica a Emenda Constitucional nº 26/2020 e segue orientações da ADI 7727 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Foto: Imagem Ilustrativa. Créditos: Ascom/PCBA
Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que prevê mudanças na aposentadoria e pensão por morte de policiais civis e agentes penitenciários, foi enviada na segunda-feira (1°) pelo governador Jerônimo Rodrigues para a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). O texto modifica a Emenda Constitucional nº 26/2020 e segue orientações da ADI 7727 do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta apresentada propõe aposentadoria voluntária com diferenciação seguindo o requisito da idade em razão do gênero. Assim, as mulheres passam a poder se aposentar com 53 anos e 25 anos de contribuição, sendo 15 anos em atividade estritamente policial, enquanto os homens seguem com a permissão de aposentadoria aos 55 anos com 30 anos de contribuição, mas com 20 anos em atividade estritamente policial.
O conceito de “atividade estritamente policial” também foi modificada, passando a incluir atuação nas Forças Armadas, polícias militares, corpos de bombeiros militares, como agentes penitenciários ou socioeducativo.
A aposentadoria de policiais civis e agentes penitenciários expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde passou a ter regras permanentes. Nesses casos, é preciso ter 25 anos de exposição, sendo a idade mínima de 60 anos para homens e 58 para mulheres.
Em relação a pensão por morte devido a agressão no exercício da função, o valor passa a ser correspondente à totalidade da última remuneração do servidor e fica vitalício para cônjuge ou companheiro.
A PEC ainda estabelece novamente a integralidade dos proventos de acordo com o valor da última remuneração, além de garantir os reajustes em conformidade com os índices aplicados aos servidores ativos.
Segundo o governo, o texto segue reivindicações feitas por organizações que defendem interesses dos policiais civis e agentes penitenciários, bem como garante a segurança jurídica quanto às regras previdenciárias estaduais.
