PEC quer impor novas restrições ao indulto presidencial

O Congresso Nacional analisa uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê novas restrições para que o presidente da República conceda indulto, benefício constitucional que reduz a pena de pessoas condenadas pela Justiça e, em alguns casos, permite até que saiam da prisão. Geralmente, este recurso é conferido no fim do ano.

Segundo a proposta, de autoria do deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR), o presidente não poderá conceder indultos que perdoem mais de 20% da pena que o condenado ainda precise cumprir. A PEC foi apresentada no dia 16 de fevereiro, após Dallagnol conseguir as assinaturas de pelo menos um terço da Câmara (o equivalente a 171 deputados).

Para o parlamentar, a ferramenta tem sido usada de forma indiscriminada nos últimos anos, como uma muleta para que os presos cumpram penas menores pelos crimes que cometeram.

"Com o passar dos anos, esse instrumento acabou por se tornar uma ferramenta de ingerência do Poder Executivo nas competências do Poder Legislativo e um mecanismo de promoção da impunidade de todos os criminosos, mas especialmente de grandes corruptos e criminosos de colarinho branco", destacou Dallagnol ao R7.