PF encaminha carta rebatendo intenção dos EUA de classificar PCC e CV como organizações terroristas
Governo americano revelou intenções de classificar organizações como terroristas
Foto: Reprodução
A Polícia Federal enviou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) uma manifestação, após o governo dos Estados Unidos avisar ao presidente do Banco Central brasileiro, Gabriel Galípolo, sobre a intenção de classificar as facções criminosas Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas. A informação é da colunista Mirelle Pinheiro.
No documento, assinado pelo diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues, a PF afirma que facções não podem ser classificadas como terroristas no ordenamento jurídico brasileiro, considerando que mesmo sem uma definição universal para o conceito, há um "relativo consenso internacional quanto aos elementos essenciais que caracterizam este fenômeno".
Segundo a PF, o fenômeno inclui atos violentos cometidos por motivos políticos, ideológicos, religiosos, xenófobos ou discriminatórios, com o objetivo de provocar terror social, intimidar populações ou coagir governos. Para a corporação, estas não seriam as intenções das facções criminosas no país.
"Em contrapartida, as organizações criminosas são grupos estruturados que se dedicam a atividades ilícitas com o objetivo primordial de obtenção de lucro", diz o documento.
A corporação ressalta que o PCC e CV funcionam numa lógica econômica, mesmo com um grau de organização e violência. As facções atuam em diversos âmbitos como tráfico de drogas, armas, pessoas, mas sempre com objetivo de lucro.
A PF rebate também o principal argumento do governo americano para a classificação das organizações como terroristas: o uso da violência. A corporação defende que este elemento não é suficiente.
"Ao contrário, direcionam suas ações violentas principalmente contra adversários específicos, sejam eles forças policiais ou grupos criminosos rivais", afirma, rebatendo a ideia de terror indiscriminado.
No entanto, a PF reconhece o "risco severo à ordem pública e à segurança institucional" oferecido por essas organizações e destaca que os grupos devem receber respostas especializadas do Estado.
O documento também trata dos efeitos jurídicos de uma possível reclassficação. A aplicação da Lei Antiterrorismo poderia violar o princípio da legalidade penal, o que abriria espaço para questionamentos judiciais e poderia culminar na anulação de provas em investigações, alterando processos em andamento.
Além disso, a PF pontua que a mudança exigiria uma alteração formal na lei brasileira, já que as facções são tratadas na Lei de Organizações Criminosas (n° 12.850/2013), gerando um limite legal. Ressalta também que coordena ações de enfrentamento estruturado por meio das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficco), e que ao longo de 2024, operações realizadas obtiveram números expressivos no combate ao crime organizado no Brasil.
Em 2024, cerca de 180 operações foram deflagradas, com 1,6 mil mandados de busca e apreensão cumpridos, 700 prisões temporárias e preventivas cumpridas e mais de R$ 300 milhões em bens apreendidos.
O documento destaca que mesmo divergindo da classificação jurídica, o Brasil mantém cooperação ativa com os EUA.
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