PFDC pede que Ministério do Turismo amplie os prazos de projetos culturais
Secult tem 30 dias para informar andamento da recomendação
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) recomendou, nesta sexta-feira (15), que a Secretaria Especial da Cultura (Secult) do Ministério do Turismo aumente a ampliação dos prazos de projetos culturais de 12 para 24 meses.
Após a recomendação do procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Vilhena, a Secult tem o prazo de 30 dias para se manifestar sobre o andamento da solicitação.
Em setembro, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) emitiu um ofício informando a edição de novo normativo que prevê a prorrogação por dois anos a contar das datas de vencimento de cada projeto. Porém, de acordo com a PFDC, a Secult condicionou este aumento dos prazos de projetos amparados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) a requisitos previstos em instrução normativa de 2019.
“Com efeito, não me parece adequado exigir, para o cumprimento de disposições da Lei Aldir Blanc, o cumprimento de condições previstas em ato infralegal anteriormente editado, que não se coadunam com a finalidade da lei", afirmou Vilhena.
A recomendação foi encaminhada à Secretaria Especial da Cultura, para a formulação de políticas, programas, projetos e ações que promovam a cidadania, e para o cumprimento da legislação pertinente, aponta a PFDC.
