PGR aciona STF contra resolução que aumentaria poderes do TSE
Medida é inconstitucional e invade a competência do Legislativo, aponta Augusto Aras
Foto: Pedro França/Agência Senado
A Procuradoria Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (21) contra alguns trechos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que aumenta os poderes da Corte para tirar conteúdos das redes sociais.
O texto foi assinado pelo procurador-geral Augusto Aras, afirmando que a medida é inconstitucional e invade a competência do Legislativo.
“A censura prévia, vedada constitucionalmente, é o mais severo meio de restrição à liberdade de expressão. O conceito formal de censura se circunscreve àquela que se impõe previamente; o conceito material, por sua vez, tem alcance mais amplo e contempla não apenas o controle prévio da manifestação do pensamento, mas as sanções civis, penais ou administrativas”, diz a ação.
