PGR avalia como inconstitucional anistia a partidos que descumpriram cotas para mulheres e negros

A Procuradoria Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer para declarar inválidos trechos da emenda constitucional que libera os partidos de punições caso tenham descumprido a cota mínima de recursos para candidaturas de mulheres e negros em eleições antes de 2022. Parecer foi enviado ao STF nesta sexta (6).

O parecer, enviado pela procuradora Elizeta Ramos foi apresentado em uma ação do partido Rede e da Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq).Para o Ministério Público, eventuais mudanças constitucionais devem contribuir para maior isonomia política.

A Câmara dos Deputados discute uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para perdoar irregularidades de partidos nas eleições, inclusive o descumprimento de cotas de gênero e cor de pele.

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