PGR dá parecer favorável à regime semiaberto para ex-ministro Geddel

A Procuradoria Geral da República (PGR) enviou nesta segunda-feira (3), parecer favorável, assinado pela subprocuradora Lindôra Araujo, à concessão de regime de prisão semiaberta ao ex-ministro Geddel Vieira Lima, após pedido da defesa dele. No regime semiaberto, o preso é autorizado a sair durante o dia para trabalhar e retorna ao presídio à noite.

Geddel, que está preso desde julho de 2017, foi condenado em outubro do ano passado pela Segunda Turma do STF a 14 anos e 10 meses de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa na ação penal do caso relacionado aos R$ 51 milhões em espécie encontrados pela Polícia Federal (PF) em um apartamento localizado na capital baiana.

Segundo a subprocuradora, o ministro preenche os requisitos legais e tem direito à progressão de pena. "O réu foi condenado nesta ação penal a 14 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 106 dias-multa. Desse modo, deve cumprir 29 meses e 18 dias para fazer jus ao beneficio pleiteado. Considerando que a prisão preventiva foi implementada em 03/07/2017, o requisito objetivo foi satisfeito". disse Lindôra. A decisão caberá ao relator do caso, ministro Edson Fachin.